Revisão de contratos e defesa do devedor

Juros abusivos são aqueles que ultrapassam a média de mercado praticada pelas instituições financeiras, conforme dados do Banco Central. Nossa equipe realiza análise pericial dos contratos, comparando as taxas cobradas com a média do mercado à época da contratação. Identificada a abusividade, ingressamos com ação revisional para restituição em dobro dos valores pagos a mais, conforme artigo 42 do CDC e Súmula 539 do STJ.

A ação revisional é um instrumento judicial que permite ao juiz analisar cláusulas contratuais potencialmente abusivas, como juros excessivos, capitalização de juros (juros sobre juros), taxas indevidas e comissão de permanência. Nela, podemos requerer a suspensão da cobrança das parcelas (tutela de urgência) e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com fundamento no CDC e na jurisprudência do STJ.

A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) protege o consumidor que, de boa-fé, não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo para sua subsistência. Podemos requerer a repactuação global das dívidas em um único processo, garantindo um plano de pagamento justo que não comprometa o mínimo existencial (moradia, alimentação, saúde, transporte). A lei também proíbe práticas abusivas de cobrança.

Existem diversas defesas possíveis na ação de execução ou busca e apreensão: questionamento de juros abusivos, ausência de mora, cláusulas contratuais ilegais, excesso de execução, entre outras. Podemos também tentar a renegociação extrajudicial ou, em alguns casos, a quitação com descontos. A atuação célere é essencial para evitar a perda do imóvel, pois os prazos processuais são reduzidos.

Atendemos todo o Brasil por videoconferência com toda a segurança jurídica e privacidade. A legislação bancária e consumerista é federal, portanto podemos atuar em qualquer estado. Todo o processo pode ser acompanhado online, desde a análise inicial até o encerramento do caso, garantindo comodidade e eficiência sem necessidade de deslocamento.