Defesa dos seus direitos em viagens
Indenizações por atrasos, cancelamentos, overbooking e extravio de bagagens. Proteção integral em voos e transportes.
Proteção integral para sua viagem
Seus direitos garantidos por lei
Atrasos e Cancelamentos
Indenização por atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos e preterição de embarque.
Extravio de Bagagens
Indenização por extravio, avaria ou atraso na entrega de bagagens.
Overbooking
Defesa em casos de preterição de embarque por excesso de passageiros.
Direitos do Passageiro
Atuação em casos de descumprimento de direitos básicos (assistência material).
Transporte Terrestre
Indenizações em viagens de ônibus, trem e outros modais terrestres.
Ações Indenizatórias
Ajuizamento de ações por danos morais e materiais contra companhias.
Perguntas Frequentes
Tire suas dúvidas sobre Direito do Passageiro
A Resolução 400/2016 da ANAC garante assistência material (alimentação, comunicação e hospedagem) conforme o tempo de espera: a partir de 1 hora (comunicação), 2 horas (alimentação) e 4 horas (hospedagem). Além disso, o passageiro tem direito à reacomodação ou reembolso integral. Atrasos superiores a 4 horas também geram direito a indenização por danos morais, conforme jurisprudência consolidada.
A companhia tem até 7 dias para localizar a bagagem em voo doméstico e 21 dias em internacional. Findo esse prazo sem solução, considera-se extravio definitivo. O passageiro tem direito à indenização pelo conteúdo (limitada a aproximadamente R$ 3.500 para voos domésticos pela Convenção de Montreal) mais danos morais pelo transtorno. Em voos internacionais, os limites podem ser maiores.
Overbooking (venda de passagens além da capacidade) é prática permitida, mas a companhia deve oferecer compensação voluntária para voluntários que aceitem embarcar em outro voo. Se não houver voluntários, a empresa deve reacomodar ou reembolsar, além de pagar indenização tarifada: R$ 250 para voos nacionais e US$ 400 para internacionais (Convenção de Montreal), sem prejuízo de danos morais adicionais.
Recomendamos guardar: cartão de embarque, comprovante de reserva, notificação de atraso/cancelamento fornecida pela companhia, comprovantes de despesas extras (hospedagem, alimentação, transporte), protocolo de reclamação na ANAC e comprovante de extravio de bagagem (PIR). Esses documentos são essenciais para comprovar o dano e pleitear indenização.
Atendemos todo o Brasil por videoconferência. A legislação aérea é federal (Código Brasileiro de Aeronáutica, Resoluções ANAC e Convenção de Montreal), portanto podemos atuar em qualquer estado, com equipe especializada em direito aeroportuário e consumerista.
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Com atuação em indenizações contra as principais companhias aéreas e terrestres, o OALAW garante a defesa integral dos seus direitos em viagens.
Atuação em conformidade com o Código de Ética da OAB. Informações meramente educativas. Cada caso é único e os resultados podem variar. Consulte um advogado para análise personalizada.